A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma Nota Técnica (Veja AQUI) para orientar os gestores sobre os procedimentos a serem adotados referentes às alterações na Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), tributo de competência dos Municípios. As mudanças na legislação foram publicadas no final do ano passado, por meio da Lei Complementar 157/2016.
A CNM informa que poucos Municípios conseguiram editar suas leis ainda em 2016.
As mudanças exigem dos Municípios adequações em suas respectivas leis. Ainda estabelece a necessidade de observâncias aos princípios constitucionais da Anterioridade do Exercício e da Anterioridade Nonagesimal.
A Confederação ressalta ainda que trabalha pela derrubada no Congresso Nacional dos vetos dos dispositivos que redistribui o ISS referente aos serviços de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. O presidente Michel Temer vetou o projeto no final do ano passado.
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