Senado aprova lei que endurece regras para licitações
Sem alarde, o Senado aprovou projeto de lei que promove uma mudança
radical na famosa Lei 8.666, de licitações públicas. O projeto, que terá de ser
votado na Câmara, muda vários procedimentos que desincentivam os aditivos
contratuais das propostas. São esses aditivos que encarecem a obra e funcionam
como combustível para a indústria da corrupção, como têm mostrado as
investigações da Operação Lava Jato.
O projeto deixa claro o valor de punições e multas decorrentes da
prática de corrupção, o que não acontece com a lei atual. Pelo texto aprovado
pelos senadores, a multa poderá ser fixada entre 0,5% e 30% do valor do
contrato. Uma das mudanças mais profundas introduzidas pelo projeto é a que prioriza
a conclusão da obra pela seguradora do projeto no caso de atrasos no cronograma
ou de algum problema que ocorrer ao longo da execução, fortalecendo a
contratação do seguro-garantia.
Se a obra não for entregue no prazo ou não tiver qualidade, a seguradora
do projeto terá de assumir o empreendimento ou contratar um terceiro grupo para
fazê-lo, regra chamada de “step in”. “A ideia é que a seguradora passe a ser a
parceira, fiscalize o andamento da obra em termos de qualidade e prazo”, diz o
secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Esteves Colnago.
“Para ela se associar à construtora tem de ser uma em que confie.”
Segundo ele, hoje o que acontece é uma discussão jurídica sem fim com a
seguradora sobre o valor de ressarcimento. Colnago destaca que enquanto as
seguradoras pagam para o setor privado cerca de 90% dos sinistros nos casos em
que obras não são concluídas, para o setor público, o desembolso é de menos de
10% dos valores.
O edital poderá exigir seguro tendo o trabalhador como beneficiário. O
secretário prevê resistências das seguradoras durante a votação na Câmara, no
ano que vem. O projeto, no entanto, é uma das prioridade da agenda econômica no
Congresso.
Ainda está prevista a inversão de fases na licitação. Hoje, os
concorrentes apresentam a documentação e, com base nela, são classificados ou
retirados licitantes. Mesmo não sabendo se seu preço é competitivo, é comum o
participante litigar para tentar retirar concorrentes com questionamentos sobre
a documentação. Pelo projeto, o preço será licitado antes. Colaborou André
Borges.
O Tempo
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