| RELATOR(A): | DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS | ||
| ASSUNTO: | RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - INELEGIBILIDADE - CASSAÇÃO DE REGISTRO E DE DIPLOMA - MULTA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - (Prevenção à AC n.º 133-27.2013.6.20.0000 - protocolo n.º 35186/2013) - ELEIÇÕES 2012 | ||
| LOCALIZAÇÃO: | AJCRE-ASSESSORIA JURÍDICA E CORREICIONAL | ||
| FASE ATUAL: | 25/02/2014 15:38-Julgamento RE nº 60017 em 25/02/2014. Acórdão Nº 59/2014. Não-Provimento (Cód.239) - Com Mérito | ||
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