Ministérios terão responsabilidade por envio de verba a empresas fantasmas
Controladoria-Geral da União enviou circular a ministros alertando que caberá aos gestores checar se uma entidade cumpre os requisitos da lei.
Marta Salomon / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
Diante dos sucessivos escândalos de desvio de dinheiro público destinado a entidades privadas fantasmas ou sem qualificação, a Controladoria-Geral da União (CGU) quer deixar claro que os ministérios terão de responder pela contratação de convênios. Ontem, o ministro Jorge Hage (CGU) mandou circular aos colegas da Esplanada dos Ministérios avisando que a contratação de entidades sob suspeita, mesmo que indicadas por parlamentares, será de responsabilidade dos órgãos públicos. Hage defende o fim das emendas parlamentares para suas bases parlamentares para coibir a corrupção. "Sustento que os ministérios não estão obrigados a seguir uma indicação de parlamentar e, se a entidade não atender aos critérios definidos pela legislação, o ministério não pode destinar o dinheiro", antecipou o ministro ao Estado.
A regra é amparada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por um decreto presidencial e por uma portaria interministerial, que tratam da contratação de entidades privadas sem fins lucrativos.
No ano passado, entidades privadas sem fins lucrativos receberam mais de R$ 10 bilhões da União. O crescimento dos repasses é acompanhado por fraudes nos convênios.
Hoje, se identificada a responsabilidade do gestor público pelo convênio irregular, ele responderá a um processo administrativo disciplinar, podendo até ser exonerado do cargo, antes mesmo de as investigações serem encaminhadas ao Judiciário.
A avaliação prévia da capacidade operacional e da qualificação técnica das entidades só passou a ser obrigatória nos convênios celebrados a partir do início deste ano, depois de um prazo de adaptação de regras que tentam conter o avanço das fraudes.
O aviso da CGU aos ministérios tem o objetivo de cobrar o uso de indicadores de eficiência e eficácia pelos titulares das pastas e demais gestores antes da contratação de ONGs e Oscips. O governo, desta forma, alerta que a indicação de entidade por parlamentares não justifica a contratação, e cabe aos órgãos públicos aferir se a entidade pode ou não receber verbas.
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