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Concurso Para Segurança Pública e o Mito das Diárias Operacionais

O planejamento e a efetivação de um concurso precisaria ter sido a prioridade desde o início da atual gestão, até mesmo prevendo tratativas junto à outras instâncias do poder público.

ImagemO concurso que se avizinha, segundo informes do Governo Estadual, deveria ter sido planejado desde o início da gestão, haja vista os problemas estruturais que vem sendo apresentado na conclusão mensal da folha dos servidores estaduais.

Atualmente, o governo está pagando com pelo menos um mês de atraso, ou seja, sempre fica o débito de um salário.

Com os problemas não resolvidos para adimplir os salários dos servidores que já estão ativos, a realização do concurso, quando acontecer, será apenas um passo de um longo processo que iniciará no lançamento do edital, passará pelas etapas específicas de cada um (provas, exames médicos, testes de aptidão, avaliação psicológica, etc.) até chegar no mais impactante: a finalização, ou seja, a inclusão (nomeação) desses aprovados no serviço público.

Para postergar a entrada de novos servidores e até para lidar com a incapacidade de contratar agentes de segurança pública, observamos que muitas gestões incorrem num erro comum de banalizar as diárias operacionais, as tais DO’s, utilizando-as fora da finalidade de operações especiais e atividades que requerem a convocação de policiais para atividades extraordinárias como eventos, feriados, festividades e outros. Mas o uso desse recurso é um dos maiores equívocos já criados pelos governos.

Sem perceber que estão sendo sobrecarregados de horas extras de trabalho dentro de uma profissão que requer um mínimo de descanso para repor energias físicas e mentais, um razoável número de policiais aprova esse método, afinal, com salários tão incompatíveis com o desgaste dessa função, as DO’s surgem como um ganho extra que “beneficia", mesmo que a um custo de saúde alto, quem se dispõe ou é convocado para trabalhar nesse regime de forma rotineira e não em ações diferenciadas.

Além disso, o problema do atraso da folha se manifesta também com quase todas as DO’s, e estas são também pagas com atraso, muitas vezes em ciclos espasmódicos quando os agentes de segurança pública começam a não mais se sentirem motivados a trabalhar.

Interessante notar que os gestores fazem propaganda pela consecução de verba para usar em diárias, e parecem não perceber que os policiais que se inscrevem para "tirar" DO e/ou são "escalados", comparecem ao serviço justamente nas horas em que deveriam estar descansando, comprometendo a eficácia da prestação de serviço e suscetibilizando policiais e a sociedade: os policiais se sujeitam a uma vitimização por não terem se recuperado para a nova jornada de trabalho, e a sociedade por não receber um serviço de qualidade de homens e mulheres encarregados de aplicar a lei.

O método, enfim, deixa muito a desejar. Em suma: parte desse investimento escoa pelo ralo, pois é carente de eficácia: os policiais durante as DO’s trabalham exatamente como fazem durante suas atividades extras como seguranças patrimoniais, os conhecidos bicos.

Sendo um pouco mais incisivo na relação entre essa atividade extra e novos concursos para a segurança pública, podemos concluir que em face dessas diárias, a gestão pública consegue "demonstrar" que ainda não chegou ao fundo do poço no quesito "carência de pessoal”, portanto é possível continuar indeterminadamente sem completar a lacuna da falta de efetivo.

O tempo assim passa... cotidianamente existem policiais se aposentando, migrando para outras carreiras, sendo exonerados, etc. Somente na Polícia Militar, para ser específico na ostensividade do trabalho policial, o efetivo em lei é de 13.466 policiais, com cerca de 8.000 (oito mil) policiais atualmente, existe uma vacância de 5.466. Para se ter uma ideia de como há uma gradual redução anual no efetivo da PMRN, somente em 2015 houve 400 saídas para reserva remunerada (aposentadorias), um número que é quase o efetivo de um batalhão.

O planejamento e a efetivação de um concurso precisaria ter sido a prioridade desde o início da atual gestão, até mesmo prevendo tratativas junto à outras instâncias do poder público, como por exemplo para verificar a possibilidade de assimilar o grupo de concursados da PM denominados 824 aptos da PM e assim gerar um refrigério inicial enquanto trabalharia um outro certame. E isso tudo sem desconsiderar outras estratégias cuja abordagem não é o objetivo desse artigo.

Um concurso para segurança pública e o mito das diárias operacionais são soluções convulsivas decorrentes das falhas estratégicas primordiais de uma gestão. Notícias alvissareiras não podem antecipar resultados que provavelmente se apresentarão, sendo otimista, apenas no segundo semestre do terceiro ano de uma gestão cujo mote principal é a segurança pública.

Vincit omnia veritas!

Ivenio Hermes

Coordenador do OBVIO - Observatório da Violência Letal Intencional no Rio Grande do RN/UFERSA

Consultor de Segurança da UFRN

Pesquisador do COEDHUCI - Conselho Estadual dos Direitos Humanos e da Cidadania

Consultor de Segurança Pública da OAB Mossoró