Relator recomenda aprovação da PEC do Teto na CCJ do Senado
O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016)
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Eunício
Oliveira (PMDB-CE), apresentou hoje (1º) parecer favorável à aprovação do texto
na Casa. A chamada PEC do Teto limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos
à correção da inflação do ano anterior.
Eunício manteve o texto original que veio da Câmara para que
a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados. O objetivo é que
a PEC entre em vigor o mais breve possível. O texto foi aprovado em dois turnos
pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado na semana passada. Na Câmara,
a PEC tramitou com o número 241 e, no Senado, ganhou o número 55.
“A aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a 'Casa do
Povo', significa que a maior parte da população brasileira já é favorável à
matéria. Assim, o Senado Federal não deve adiar o início da produção dos
efeitos do novo regime fiscal”, diz Eunicio, em seu parecer.
No documento, Eunício afirma que os recursos para saúde e
educação serão preservados. “Em relação à saúde, o novo regime fiscal elevará o
piso em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15%. Considerando os
valores atuais, da ordem de R$ 700 bilhões acumulados em 12 meses, esse aumento
de percentual implicará elevação do piso de gastos com saúde em cerca de R$ 9
bilhões já em 2017. A partir daí, esse piso estará garantido em termos reais”,
diz o texto.
Segundo o relator, gastos federais com complementação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) não entrarão
no cômputo do teto. “Também em relação à educação, haverá garantia da
manutenção do piso. Para 2017, o piso será aquele previsto no art. 212 da
Constituição Federal: 18% da arrecadação de impostos líquida de transferências.
A partir daí, tal como ocorrerá com o piso para gastos com saúde, os valores
serão corrigidos pela inflação, garantindo seus valores reais”, informa o
parecer.
