CCJ e CAE debatem nesta terça com economistas a PEC dos Gastos
O presidente da CCJ, José Maranhão, e o senador Eunício
Oliveira, que na última última terça-feira (dia 1º) apresentou seu relatório
sobre a PEC 55/2016
As comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de
Assuntos Econômicos (CAE) promovem audiência pública interativa nesta
terça-feira (8) sobre a proposta de emenda à Constituição que estabelece um
teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 55/2016).
O debate ocorre no momento em que a CCJ se prepara para
votar a proposta. A PEC 55/2016 - ou 241/2016, na numeração da Câmara dos
Deputados - foi elaborada pelo atual governo para impor como limite ao aumento
das despesas federais a inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Foram convidados a apresentar manifestações favoráveis e
contrárias à medida um representante do Ministério da Fazenda e mais três
acadêmicos. O economista Samuel Pessoa, chefe do Centro de Crescimento
Econômico do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas
(IBRE/FGV), deverá defender a viabilidade da proposta. Já as críticas deverão
ser levantadas por dois professores do Instituto de Economia da Universidade
Estadual de Campinas (Unicamp): Pedro Paulo Zaluth Bastos e Guilherme Santos
Mello.
Na terça-feira passada (1º), a CCJ iniciou a análise da PEC
55/2016 em meio a divergências entre governistas e oposicionistas sobre o teto
para as despesas federais. Pedido de vista coletiva adiou a votação da proposta
logo após o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentar seu parecer
favorável à iniciativa.
Na ocasião, Eunício já declarou seu voto contrário à emenda
da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que defendia a entrada em vigor da futura
emenda constitucional após sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso
Nacional. A PEC 55/2016 estabelece vigência imediata, a contar da data de sua
promulgação.
O relator ainda deve opinar sobre mais 20 emendas apresentadas
à proposta até esta segunda-feira (7). Sete são de autoria da senadora Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM). As demais são dos senadores do PT José Pimentel (CE),
Ângela Portela (RR) e Lindbergh Farias (RJ). O parecer de Eunício sobre essas e
novas emendas que possam surgir deverá ser dado nesta quarta-feira (9), às 10h,
quando a PEC 55/2016 será submetida a votação na CCJ.
Mudanças
Muitas das mudanças sugeridas na proposta se sobrepõem nas
emendas desses quatro senadores oposicionistas Uma das sete emendas
apresentadas por Vanessa Grazziotin, por exemplo, também pretende – assim como
a emenda de Gleisi, rejeitada pelo relator – condicionar a entrada em vigor da
futura emenda constitucional à sua aprovação prévia em referendo popular.
Por outro lado, as três emendas de Ângela Portela tratam do
estabelecimento de limites para despesas com juros e encargos da dívida pública
da União, questão também abordada em outra emenda por Vanessa. Há coincidência
ainda em mais uma sugestão da senadora pelo Amazonas e uma das três emendas de
Lindbergh, destinada a eliminar da PEC a proibição de reajuste do salário
mínimo acima da inflação.
Assim como Vanessa, Pimentel apresentou sete emendas
alterando o novo regime fiscal defendido pelo governo Temer. Algumas
similaridades nas mudanças também tangenciam suas emendas, como as que tratam
do pagamento de juros e encargos da dívida pública, da política de atualização
do salário mínimo e da exclusão dos gastos em saúde e educação das novas
regras.
O representante do Ceará sugere ainda a redução do prazo de
vigência do novo regime fiscal de 20 para 5 anos, renováveis – por lei
complementar – por mais cinco anos; a derrubada da proibição de revisão geral
anual dos vencimentos do funcionalismo público federal; e a possibilidade de tributar
os rendimentos oriundos da distribuição de lucros e dividendos das grandes
empresas, isentos do Imposto de Renda desde 1995.
Geraldo Magela/Agência Senado