*A maioria das prefeituras do interior são omissas quanto a
poluição sonora*📢
O artigo 23, inciso VI da Constituição Federal, estabelece
que também é de competência dos municípios proteger o meio ambiente e combater
a poluição em qualquer de suas formas, porém o que se ver no interior do
Estado, é a omissão ou negligência da maioria dos municípios potiguares, que
não fiscalizam a poluição sonora com uso de equipamentos de som em suas mais
diversas configurações, principalmente os chamados *paredões de som*, que
frequentemente são utilizados em áreas residenciais, gerando riscos à saúde dos
moradores, que são obrigados a se expor constantemente a essa situação.
Ao invés de cumprir com a obrigação constitucional acima
referenciada, a maioria dos municípios deixam essa atribuição apenas para a
polícia militar, que por sua vez, em muitas cidades, trabalha com apenas um ou
no máximo dois policiais diariamente, sem condições até de atender certos tipos
de ocorrências, sendo necessário inclusive, em alguns casos, solicitar reforço
da sede dos batalhões ou companhias.
Ao expedir o alvará de funcionamento de bares, restaurantes,
casas de shows, entre outros, as prefeituras deveriam notificar os
proprietários que quando da utilização de equipamento de som em seus
estabelecimentos, só serem usados com razoabilidade e cautela para não
incomodar os moradores vizinhos, bem como para alertarem os clientes para não
usarem som alto em seus veículos, sob pena de terem o seu alvará cassado e o
estabelecimento fechado pela prefeitura, em virtude da má utilização. Porém a
grande maioria das prefeituras, acham mais cômodo deixar esse problema para a
polícia resolver, fazendo de conta que elas (prefeituras) não tem nenhuma
obrigação.
Talvez a maioria dos prefeitos não saibam ou fazem de conta
que não sabem, que ao deixarem de exercer seu poder de fiscalização, poderão
responder pelos crimes dos artigos 67 e 68 da Lei n.º 9.605/98, e ainda por
improbidade administrativa ambiental, podendo sofrer as penas da lei, entre
elas a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos.
*Moral da história*: a população deve se impor e denunciar
não só os poluidores sonoros, mas também denunciar ao Ministério Público, para
que as prefeituras que ainda não estiverem, passem a exercer suas atribuições
de fiscalizar esse tipo de conduta.
*GP INFORMATIVO*📢
