Lei destina recursos extras aos Ministérios da Defesa e da Justiça

A lei também contempla a implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil, a preservação do patrimônio arquivístico do país, processamento e arrecadação de multas pela Polícia Rodoviária Federal, a defesa de direitos difusos, a administração do Ministério da Justiça e os comandos da Marinha e do .Exército.
Os recursos a serem empregados foram remanejados do superávit financeiro de 2015 (R$ 82,5 milhões) e o restante (quase R$ 70 milhões), da anulação parcial de dotações orçamentárias.
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