MEC envia à AGU argumentos sobre ação contra lei alagoana
que proíbe opinião
Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
O Ministério da Educação (MEC) encaminhou hoje (10) à
Advocacia-Geral da União (AGU) argumentos que justificam a ação direta de
inconstitucionalidade contra a lei alagoana que instituiu o programa Escola
Livre, promulgada pela Assembleia Legislativa do estado. A lei proíbe que
professores da rede pública de Alagoas opinem sobre diversos temas e determina
que os docentes mantenham neutralidade política, ideológica e religiosa em sala
de aula.
“O cerceamento do exercício docente, portanto, fere a
Constituição brasileira ao restringir o papel do professor, estabelecer censura
de determinados conteúdos e materiais didáticos, além de proibir o livre debate
no ambiente escolar. Da mesma forma, esse cerceamento pedagógico impede o
cumprimento do princípio constitucional que assegura aos estudantes a liberdade
de aprender em um sistema educacional inclusivo”, diz o texto enviado à AGU,
assinado pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
Além de Alagoas, o MEC acompanha o desdobramento de
processos semelhantes em outros estados.
O projeto Escola Livre
Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa de
Alagoas aprovou, por unanimidade, o projeto de lei, de autoria do deputado
Ricardo Nezinho (PMDB), que institui o Programa Escola Livre no sistema
estadual de ensino. O governador Renan Filho (PMDB) vetou o projeto, mas a
Assembleia Legislativa derrubou a decisão do Executivo.
Ontem (9), o presidente em exercício da Assembleia
Legislativa, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), promulgou a Lei n.º 7.800/16,
que institui o programa e a norma foi publicada no Diário Oficial de Alagoas.
De acordo com a lei, são vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular
no Estado de Alagoas, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como
quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração
escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias,
religiosa ou filosófica.
A lei também determina que o professor “não abusará” da
inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos com o
objetivo de cooptá-los para qualquer tipo de corrente específica de religião,
ideologia ou político-partidária; não favorecerá nem prejudicará os alunos em
razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da
falta delas; e não fará propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária
em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos
públicos ou passeatas.
Professores
O Sindicato dos Professores de Alagoas considera a lei um
retrocesso. “O educador é um pensador, personagem indispensável nas lutas de
classe e um agente de transformação social”, disse a entidade em carta aberta
aos parlamentares alagoanos e à sociedade.
O sindicato diz ainda que o PL foi aprovado “sem grandes
discussões da sociedade e de setores ligados à educação”.
“Entendemos que proposta com base na neutralidade política e
ideológica fere princípios constitucionais”, disse a entidade.
Na semana passada, um grupo de estudantes chegou a ocupar o
plenário da Assembleia Legislativa em protesto contra o Escola Livre.
