Senado retira educação de PEC sobre despesas de estados e
municípios
O Senado retira educação de proposta que permite aos
estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarem em outras despesas parte
dos recursos hoje atrelados a áreas específicas. O substitutivo à Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 143/2015 foi aprovado em primeiro turno no plenário
da Casa no dia 13. Entidades ligadas ao setor dizem que a retirada é positiva e
pressionam para que o texto não seja novamente modificado.
Atualmente o Distrito Federal, os estados e municípios devem
destinar parte do que arrecadam às áreas como saúde, educação, tecnologia e
pesquisa, entre outras. A PEC143/2015 define que 25% do total dessa destinação
obrigatória poderão ser aplicadas em outras áreas. A proposta no entanto, diz
que os recursos vinculados ao chamado salário educação e as despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino são desconsiderados. A proposta é uma
espécie de desvinculação das receitas da União (DRU) para estados e municípios.
“Se hoje, com os recursos disponíveis, nenhum estado e
município universalizou a educação, imagina com menos recursos”, diz o
coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. “Fizemos
uma pressão contrária e educação foi poupada, por enquanto. Há outras propostas
em jogo [que pretendem incluir educação na desvinculação]”, acrescenta.
A PEC apresentada inicialmente pelo senador Dalirio Beber
(PSDB-SC) era mais ampla e incluía o setor educativo. O substitutivo do senador
Romero Jucá (PMDB -RR), cria a exceção.
A Constituição Federal estabelece que os estados e
municípios destinem pelo menos 25% do que arrecadam em educação. De acordo com
dados disponíveis no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), em 2014, últimos consolidados, o Rio Grande do Norte e Tocantins e sete
municípios não conseguiram cumprir o investimento mínimo obrigatório em
educação.
Diante de um cenário de escassez de recursos, secretários
municipais de Educação defendem a vinculação obrigatória de recursos. “A Undime
[ União Nacional dos Dirigentes Municipais] não poderia concordar com qualquer
projeto de lei que venha comprometer ou reduzir os recursos vinculados para
educação, conforme determinado em nossa Constituição, pela luta histórica que
os mesmos representam, bem como pela garantia da estabilidade financeira que os
mesmos proporcionam na implementação das políticas públicas educacionais”, diz
o presidente da União Undime, Alessio Costa Lima.
Outras áreas
Apesar de educação de ter sido poupada, outras áreas como a
saúde ainda constam na PEC. A questão gera preocupação. “A PEC deve comprometer
muito os recursos da saúde e reduzir o valor efetivamente aplicado na saúde”,
diz a assessora técnica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
(Conasems), Blenda Leite.
Jucá justifica no relatório aprovado na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que a adoção de limites mínimos
para a execução de despesas com educação e saúde sem levar em conta a
demografia e o grau de desenvolvimento regional e local "leva a dois
problemas: diminuição não desejável de outras despesas e/ou incentivo ao mau
uso dos escassos recursos públicos”.
O senador defende: "As regras para a execução dos
gastos sociais deveriam ser mais relaxadas parcialmente, pois as demandas da
população não são estáticas".
De acordo com a Agência Senado, A PEC 143/2015 pode ser
votada em segundo turno em Plenário nesta terça-feira (26).
