CPI
do Trabalho Infantil aprova relatório final e recomenda ações
Após
mais de um ano de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do
Trabalho Infantil aprovou o relatório final. O texto traz recomendações aos
três poderes para implementar ações de combate ao trabalho infantil e de
proteção ao trabalho do adolescente.
Instalada
em setembro de 2013, a CPI realizou 19 reuniões de audiências públicas em
Brasília, Recife, Salvador e Rio de Janeiro para discutir o trabalho infantil
doméstico, acidentes e mortes por trabalho infantil.
Entre
as principais propostas apresentadas pela CPI, está a revogação de um artigo do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) sobre trabalho
doméstico, como explica a relatora, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
"Existe
um artigo no ECA que possibilita o trabalho doméstico, desde que seja
autorizado, e a gente está retirando essa autorização”, afirma. “Também nós
estamos propondo um cadastro como se fosse os ‘fichas-sujas’ dos
empreendimentos brasileiros que porventura tenham explorado trabalho
infantil".
Esta
é uma das recomendações do relatório ao Poder Executivo: a criação de um
cadastro de empregadores que utilizam mão de obra infantil e trabalho ilegal do
adolescente. O cadastro seria criado nos mesmos termos da lista de empregadores
que têm trabalho escravo.
De
acordo com a presidente da CPI, deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), o
relatório ainda sugere a criação de canais de denúncia sobre o trabalho
doméstico no âmbito do Ministério do Trabalho. As denúncias seriam
posteriormente encaminhadas aos conselhos tutelares dos municípios ou ao
Ministério Público Estadual.
Artístico
e esportivo
Outra
proposta regulamenta o trabalho artístico infantil e a formação desportiva. O
projeto, que muda a Lei Pelé (Lei 9.615/98), proíbe a seleção e a formação
esportiva a menores de 14 anos e regulamenta a contratação trabalhista de
atletas adolescentes.
No
Brasil, o trabalho é proibido antes dos 14 anos e só pode ser executado em meio
período por adolescentes entre 14 e 15 anos, desde que contratados como
aprendizes.
Um
dos projetos da CPI também muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT -
Decreto-Lei5452/43)) e proíbe trabalho que use força física ou que conste da
lista de trabalhos infantis vedados em Convenção 158 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT).
Segundo
Luciana Santos, as propostas são necessárias em virtude de novos casos de
inserção das crianças e adolescentes em variadas atividades econômicas.
Tramitação
em 2015
Sandra
Rosado: propostas serão arquivadas, com o fim da legislatura, e serão
reapresentadas no ano que vem. Essas propostas deverão começar a tramitar em
2015, como explica a presidente da CPI: "Eles vão ser arquivados, e os
deputados da próxima legislatura os resgatarão e, de acordo com o compromisso
que nós tivemos aqui na CPI, serão reapresentados”.
“Além
desses projetos que estão contidos no relatório da CPI, nós também temos uma
sugestão de PEC feito pela relatora Luciana Santos que será apresentada
isoladamente dos demais projetos que foram citados e relatados no final de
nosso trabalho", acrescenta.
A
Proposta de Emenda à Constituição foi retirada do relatório porque necessita da
assinatura de um terço dos parlamentares. A PEC altera um artigo (art. 7º,
inciso XXXIII) e possibilita o trabalho abaixo de 16 anos apenas para artistas
e, a partir de 14 anos de idade, para aprendizes e atleta em formação.
Informações
Agência Câmara
