MP apura 'possível ato de improbidade' do governador do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou
inquérito civil para apurar "possível prática de ato de improbidade
administrativa" cometida pelo governador do Estado, Robinson Faria (PSD).
O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, se baseou em representação
encaminhada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da
Comarca de Natal noticiando que Robinson teria regulamentado, através de
decretos, o pagamento de pensão eletiva aos ex-governadores Lavoisier Maia
Sobrinho e José Agripino Maia.
A portaria que instaura o inquérito foi publicada na edição
desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado. De acordo com o texto do
documento, Robinson Faria, por atos normativos e com efeito retroativo, elevou
"consideravelmente o valor até então pago – de aproximadamente R$ 11 mil
para R$ 33.823". Segundo a representação, esses atos normativos seriam
irregulares, "pois, em tese, contrariaram normas orçamentárias e
administrativas, o que pode configurar ato de improbidade administrativa".
O procurador Rinaldo Reis, ainda na portaria, determina que
o governador Robinson Faria seja notificado e que preste informações por
escrito, no prazo de 10 dias, sobre a representação da Promotoria do Patrimônio
Público.
Outro lado
No início da tarde, o Governo do Estado emitiu nota sobre o
inquérito alegando que os atos não foram iniciativa da atual administração.
"A publicação dos decretos no dia 24 de setembro de 2015 foi um ato
meramente formal, para regularizar uma situação ja existente há décadas, em
virtude do extravio dos autos dos procedimentos administrativos de concessão
das pensões pela Administração Pública. A publicação teve efeitos retroativos à
data da concessão tão somente para legitimar o ato, não havendo efeitos
financeiros nem diferenças a serem pagas", diz a nota.
O Governo lembra ainda que "o benefício está previsto
na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no artigo 175, vigente ao
tempo das concessões, e já vem sendo pago regularmente ao longo dos anos. De
acordo com os registros da folha de pagamento da Secretaria de Administração do
Estado, o ex-governador Lavoisier Maia recebe a pensão desde abril de 1983; e o
ex-governador José Agripino Maia, desde abril de 1987. O valor pago atualmente,
em obediência a Lei nº 9.932/2015, é de R$ 21.914,76. Portanto, importante
ressaltar que não se trata de atos de concessão do benefício nem de majoração
ilegal de valores, mas exclusivamente de regularização de uma situação já
consolidada".
A nota é concluída com o Governo do RN informando "que
ainda não recebeu notificação da instauração do inquérito civil por parte do
Ministério Público Estadual e que, logo que isso ocorra, prestará as
informações cabíveis ao processo".